No Direito, existe a figura da prescrição, que significa, de forma bastante resumida, a extinção da possibilidade de o Estado punir o autor de um crime ou uma contravenção, por aquele não ter exercido o seu direito de ação no tempo que lhe cabia. Esse prazo varia conforme o tamanho da pena.

A lei nº 12.650/2012 alterou o Código Penal para a contagem do prazo de prescrição contra a dignidade sexual praticados contra a criança e adolescente, a qual ficou conhecida como Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador.

A contagem de tempo para a prescrição só começa a contar da data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não tenha antes aberto a ação penal contra o agressor. Assim, as vítimas de estupro possuem até 20 anos após a prática dos crimes para denunciarem o agressor. Exemplificando, uma criança sofre um estupro aos 9 anos de idade terá até os seus 38 anos para denunciar o abusar, ou seja, a prescrição se inicia ao 18 anos e mais anos 20 anos que é prazo de prescrição desse crime.

Como se sabe, os abusos são praticados muitas vezes por pessoas próximas à criança, que não consegue denunciar o agressor por vergonha, medo ou mesmo por não ter sua versão amparada pela família.O Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) revelou que, em 88% das violências sexuais infantis praticadas, o agressor faz parte do círculo de convivência da criança. Os dados informam que quatro a cada dez crianças de abuso sexual foram agredidas pelo próprio pai e três pelo padrasto. O tio é o terceiro agressor mais comum (15%), seguido de vizinhos (9%) e primos (6%).